(DOC. VP 147.5943.3011.9500)

TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Manifestação do Juiz «a quo» por duas vezes sobre o mesmo pedido. Nulidade. Inocorrência. Ausência de informação nos autos de que a primeira sentença tenha transitado em julgado. Interpretação da segunda manifestação do magistrado como uma «decisão de retratação», prevista no CPP, art. 589. Razoabilidade. Preliminar afastada.

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