(DOC. VP 147.5943.3012.4800)

TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Demanda reproposta, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Descabimento. Exordial indeferida, sob pena de ofensa à coisa julgada. Aplicação do CPC/1973, art. 268. Extinção do processo decretada sem resolução de mérito.

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