(DOC. VP 147.5943.3020.2100)

TJSP. Recurso. Apelação. Ação de cobrança de diferenças de expurgos inflacionários de caderneta de poupança. Não recebimento do apelo diante da aplicação extensiva do § 1º do CPC/1973, art. 518. Impossibilidade. Inexistência de Súmula editada pelos Tribunais Superiores acerca da matéria, não bastando somente jurisprudência dominante. Recurso provido.

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