(DOC. VP 147.6501.9000.3100)

STF. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Militar. Peculato-furto. CP, art. 303, § 2º, militar. Édito condenatório. Insuficiência de provas. Pedido de desclassificação. Reexame de fatos e provas vedado na via estreita do writ.

«1. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório ensejador da condenação criminal. Precedentes. 2. Na mesma linha de entendimento, conforme assentado pela jurisprudência desta Suprema Corte, o pedido de desclassificação da conduta criminosa também implica «revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, o que, como se sabe, não é possível nesta via estreita

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