(DOC. VP 147.6762.4002.7100)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Pedido de não conhecimento do regimental interposto pelo mpdft. Decisão embargada que negou provimento ao recurso. Carência de utilidade. Ausência de interesse do mpf. 2. Não verificação das hipóteses do CPP, art. 619. 3. Embargos rejeitados.

«1. A alteração do dispositivo para «não conhecido» em vez de «improvido» se mostra inócua, que não traria nenhum resultado prático. Incide in casu a disciplina trazida no parágrafo único do CPP, art. 577: «não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão». 2. Patente a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, pois, além da manifesta ausência de utilidade no provimento pleiteado, não se verifi

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