(DOC. VP 147.7005.8002.0300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Sistema financeiro de habitação. Liquidação de sentença. Exclusão do juros de mora. Art. 396 do cc. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica contra os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão monocrática fundamentada em Súmulas e jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Entendimento nesta Corte no sentido de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação . 2. No tocante ao mérito, o acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à correição dos cálcu

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