(DOC. VP 147.7005.8002.7000)

STJ. Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e contradição. Inocorrência. Servidor público estadual. Equiparação. Paridade de tratamento a ativos e inativos. Prescrição. Súmula 85/STJ. Precedentes.

«1. No que se refere à alegada violação do CPC/1973, art. 535, I e II, não há falar na existência de omissão ou contradição, quando o aresto recorrido adota fundamentação clara e suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. «Buscando a pensionista, com base no instituto da paridade de vencimentos previsto no CF/88, art. 40, § 8º de 1988, a percepção de seu benefício em valo

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