(DOC. VP 147.7022.9000.0900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de coleta de lixo de prédios públicos. Lei Complementar Municipal 16/1998. Impossibilidade de análise da legislação local. Ofensa constitucional indireta. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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