(DOC. VP 147.7022.9000.6100)

STJ. Administrativo. Servidores. Auxílio-alimentação. Lei 9.527/1997. Ausência de vínculo necessário com o valor da refeição. Embargos de declaração. CCB/2002, art. 47. Impertinência. CCB/2002, art. 43.

«1. Discute-se nos autos o valor pecuniário da verba paga a título de auxílio-alimentação aos substituídos. O acórdão da apelação reconheceu seu caráter indenizatório desvinculado do parâmetro anterior de uma refeição por dia de trabalho, que pode obedecer a critério de disponibilidade econômica do Poder Executivo. 2. O acórdão do Tribunal de origem não trouxe uma referência sequer, ainda que implícita, ao dispositivo, dado que pressupôs a regularidade do critério ado

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