(DOC. VP 147.7871.0006.8500)

TJSP. Competência. Juizado Especial. Fazenda Púbica. Fixação que deve ser procedida com base no valor global atribuído à causa. Impossibilidade de divisão do valor da demanda pelo número de autores, tendo em vista o veto ao § 3º do Lei 12153/2009, art. 2º. Possibilidade de impugnação ao valor da causa, com base no CPC/1973, art. 261. Manutenção do processo na vara de origem. Necessidade. Redistribuição descabida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote