(DOC. VP 147.7895.3001.1100)

TJSP. Arrolamento. Partilha. Expedição do formal. Ato dependente da comprovação de pagamento de todos os tributos. Inteligência do CPC/1973, art. 1031, § 2º. Exigência não atendida. Expedição do formal sustada. Recurso provido.

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