(DOC. VP 147.7895.3012.0900)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de entrega de coisa certa (CPC, art. 461-A). Aplicação da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. Cabimento. Intimação pessoal do executado para que possa incidir as «astreintes». Imprescindibilidade. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote