(DOC. VP 147.7895.3013.4000)

TJSP. Habeas corpus. Requisitos. Decisão do juízo da execução, que determina a prorrogação do prazo do livramento condicional após o término do período de prova. Impetração buscando declarar extinta a pena. Meio inidôneo. «Habeas corpus» que não é sucedâneo recursal. Impetração, no entanto, manifestamente improcedente. Ilegalidade inocorrente. Prorrogação automática quando do cometimento de novo crime. Inteligência conjunta dos CP, art. 89 e CP, art. 90. Ordem não conhecida ou denegada.

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