(DOC. VP 147.8177.4519.6688)

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - Alegação do autor de abertura de conta bancária fraudenta em seu nome - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a empresa Acesso a indenizar por danos morais no valor de R$ 10.0000,00 - Pretensão da ré de reforma da r. sentença. ADMISSIBILIDADE: O dano moral não pode ser novamente fixado, porque o Banco Bradesco foi condenado em outra ação pelos mesmos fatos a indenizar por danos morais o autor no valor de R$ 6.000,00. Ação que deveria ser ajuizada contra Banco Bradesco e Acesso Soluções num mesmo processo para evitar decisões contraditórias. Indevida dupla indenização moral pelos mesmos fatos. Aplicação do CPC, art. 7º, parágrafo único. Sentença reformada.

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