(DOC. VP 147.8632.7000.2900)

STJ. Mandado de segurança. Extinto sem resolução do mérito. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Justiça. Precedentes. Petição recebida como embargos de declaração. Possibilidade. Alegação de omissão. Remessa dos autos. CPC/1973, art. 113, § 2º. Impossibilidade. Errônea indicação da autoridade coatora. Impossibilidade de emenda da inicial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Cuida-se de impetração contra ato alegadamente coator do Ministro de Estado da Justiça, que estaria inerte em analisar o pedido de anistia política do impetrante. Foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora sem que fossem remetidos os autos à autoridade judiciária competente, com base em inúmeros precedentes. 2. É possível o recebimento de petição que possui a mesma finalidade dos embargos de declaração, em homenagem à fungibilidade recursal e a

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