(DOC. VP 147.8632.7000.6300)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Dano moral. Ação de indenização. Valor indenizatório. Danos morais. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. No caso dos autos, o acórdão ora embargado, de forma clara, coerente e fundamentada, restabeleceu o valor da indenização por dano moral fixado pelo Juízo singular, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com correção monetária a partir de sua fixaç

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