(DOC. VP 147.8635.1001.1000)

STJ. Administrativo. Habeas corpus cível. Expulsão de estrangeiro. Paciente genitor de filha Brasileira de tenra idade. Guarda e dependência econômica comprovadas. Inviabilidade da expulsão. Exegese do art. 75, II, b, do estatuto do estrangeiro (Lei 6.815/80). Princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos da criança e do adolescente (CF/88, art. 227). Doutrina da proteção integral (ECA, art. 1º). Concessão do remédio heróico.

«1. Não se viabiliza a expulsão de estrangeiro quando comprovado tratar-se de pai de criança brasileira, que se encontre sob sua guarda e dependência financeira. 2. Revela-se desinfluente a circunstância de o nascimento do filho ter ocorrido após o fato gerador do decreto de expulsão. Precedentes. 3. O princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos fundamentais concernentes à criança e ao adolescente, em cujo rol se inscreve o direito à convivência familiar (CF/8

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote