(DOC. VP 147.8635.1001.4600)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Execução fiscal. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Penhora. Suficiência. Precedentes. Análise a ser realizada na origem.

«1. Discute-se nos autos da ação mandamental a possibilidade de fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa. 2. O Tribunal de origem considerou que, para ter direito à certidão positiva com efeito de negativa, basta que tenha sido efetivada a penhora na ação executiva, «descabendo avaliações em relação à sua suficiência» 3. Todavia, é entendimento assente na Primeira Seção desta Corte que o preceito contido no CTN, art. 206 protege o interesse público, gara

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