(DOC. VP 147.8635.1004.4900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Partilha de patrimônio. Inclusão de dívidas. Correta aplicação do CCB/2002, arts. 1.668 c/c 1.659, V (Código Civil). Alteração das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 736. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. Verifica-se que, no caso, a Corte estadual observou os dispositivos apontados como violados no recurso especial, apenas decidindo que as dívidas contestadas pela recorrente, na forma documentada nos autos, não se enquadravam dentre aquelas que devem ser excluídas da partilha, nos termos do Código Civil. 2. Diante das peculiaridades do caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorr

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