(DOC. VP 147.8635.1004.6700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração opostos em face do acórdão que julgou o recurso especial reiteração de embargos de declaração de caráter manifestamente protelatório. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1.»Quanto à invocação do diploma consumerista, é de se observar que «o ponto de partida do CDC é a afirmação do Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo, o que não quer dizer compactuar com exageros» (REsp 586.316/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJe 19/03/2009). É bem de ver que suas regras, valores e princípios são voltados a conferi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote