(DOC. VP 147.8644.3000.8700)

STJ. Civil e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 84. Interesse público evidenciado pela natureza da lide. Argumento não infirmado. Súmula 283/STF. Controvérsia dirimida sob enfoque diferente do pretendido pela agravante. Súmula 211/STJ.

«1. A sentença não foi anulada devido à natureza jurídica da recorrente, mas devido ao interesse público evidenciado pela natureza lide. Dessa forma, não tendo a parte recorrente infirmado o argumento central do acórdão recorrido, impõe-se a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Constata-se, ainda, que a matéria referente à natureza jurídica da Transpetro não foi devidamente debatida nos autos, uma vez que a Corte local dirimiu a controvérsia sob enfoque diferente d

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