(DOC. VP 147.8645.3000.1400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consórcio público de municípios. CF/88, art. 241. Acórdão impugnado arrimado em duplo fundamento. Questão constitucional não impugnada. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. O Tribunal a quo fundamentou também sua decisão com base em preceitos constitucionais, e não foi manejado o imprescindível recurso extraordinário, de modo que aplica-se, à espécie, o enunciado 126 das súmulas do STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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