(DOC. VP 147.8645.3001.2900)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Atividade especial. Conversão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou de maneira clara e inequívoca que o termo inicial registrado na CTPS encontrava-se eivado de erro, motivo pelo qual não reconheceu o tempo de serviço especial prestado no período de 24.7.1970 a 16.7.1979 e que não houve comprovação de exposição a agente nocivos, motivo pelo qual não seria o caso de enquadramento na categoria especial. 2. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi ap

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