(DOC. VP 147.9762.6009.6500)

TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Servidor público estadual. Acórdão rescindendo considerou contratos e nomeações ilegítimos, pois ausente o concurso público. Condenação dos réus ao reembolso dos valores irregularmente pagos. Alegação de enriquecimento sem causa. Ofensa ao CCB, art. 884. Servidores que efetivamente prestaram serviços nas funções para as quais foram admitidos. Jurisprudência dos tribunais profundamente divergente sobre o tema. Descabimento da rescisória quando há interpretação controvertida. Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Interpretação divergente do estabelecido em outros julgados não dá ensejo à ação rescisória, como substitutiva da apelação, ou seja, como mera forma de reexame do decidido. Petição inicial indeferida.

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