(DOC. VP 148.0275.8002.9200)

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplicata simulada. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Incompetência ratione loci. Nulidade processual relativa. Preclusão. Prorrogação. Exasperação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou, com as devidas adaptações, os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das

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