(DOC. VP 148.0310.6000.2300)

TJPE. Apelação cível. ISSQN. Locação de bens móveis. Inconstitucionalidade. Pretensão declaratória acolhida. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia declaratória consiste em definir se é legítima a incidência do ISSQN sobre a locação de bens móveis. 2. No ponto, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não incide o ISSQN sobre a locação de bens imóveis, conforme restou consignado no enunciado da Súmula Vinculante nº. 318. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal asseverou que a pretensão de qualificar a locação de bens móveis como prestação de serviç

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