(DOC. VP 148.0310.6000.9200)

TJPE. Apelação cível. Administrativo. Restauração de gratificação de função policial nos moldes anteriores à edição da Lei estadual 12.643/2004. Impossibilidade. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Apelo improvido.

«1. A Lei Estadual 12.643, de 22/07/2004 promoveu modificações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário Estadual, enquadrando os então Agentes de Segurança na carreira de Técnico Judiciário, Grupo Administrativo, referência PJ-III. 2. A partir dessa modificação, restou extinta a gratificação de função policial ora pleiteada (art. 27, parágrafo único), tendo sido garantida a irredutibilidade de vencimentos (art. 26, § 2º) e o pagamento d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote