(DOC. VP 148.0310.6002.7200)

TJPE. Agravo de instrumento em ação ordinária. Tutela antecipada indeferida. Pedido de suspensão dos efeitos de multas de trânsito para fins de renovação de cnh. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Ausência de verossimilhança. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. A matéria devolvida à apreciação deste Tribunal no âmbito deste agravo de instrumento limita-se, unicamente, à alegação relativa à prescrição da pretensão punitiva, no tocante a multas de trânsito, como circunstância idônea a autorizar a renovação da Carteira Nacional de Habilitação do autor/agravante. 2. Em primeiro lugar, impende salientar que tais multas foram aplicadas em razão de infrações de trânsito cometidas no Estado de São Paulo, sendo possível antever,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote