(DOC. VP 148.0310.6003.0600)

TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio. Preliminares de nulidade da pronúncia rejeitadas. Mérito. Pronúncia. Admissibilidade. Recurso não provido.

«1 - Não se tratando de hipótese de absolvição sumária, deve o Juiz prosseguir com o feito, sendo desnecessária fundamentação pormenorizada da decisão que recebe a denúncia. 2 - Não há que se falar em nulidade da pronúncia ante o não atendimento de pedido de degravação de testemunho, visto que a parte poderá requerer a referida diligência na fase de preparação do processo para julgamento em plenário do júri, conforme previsto no CPP, art. 422, além de a transcrição n

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