(DOC. VP 148.0310.6003.1800)

TJPE. Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Pleito de anulação de decisão que concedeu a comutação, com o objetivo do recálculo, em nível de redução, da pena total. Manejo do writ como substitutivo de agravo de execução previsto no Lei 7.210/1984, art. 197. Não conhecimento.

«1. Esta Câmara, seguindo o entendimento hodierno do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, vem inadmitindo o manejo do mandamus como substitutivo de recurso previsto no ordenamento para o caso concreto, precisamente o agravo de execução. 2. Habeas Corpus não conhecido. Decisão por maioria, vencido o Relator.»

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