(DOC. VP 148.0310.6005.7900)

TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio imatinib. Glivec. Fixação de astreintes (multa diária) correspondente ao valor de um salário mínimo. Intuito da multa. Fixação em valor razoável. Obrigação de fazer. Cabimento.

«1. Custeio de tratamento de saúde de um cidadão, carente de recursos financeiros, portador de enfermidade grave, Leucemia eosinofílica crônica, necessitando de tratamento com IMATINIB - GLIVEC, conforme laudos médicos. 2. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que a proibição contida no CF/88, art. 7º, inciso IV visa evitar que o salário mínimo seja utilizado como fator de indexação, o que não ocorre no caso dos autos, em que o valor do referido salário foi

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