(DOC. VP 148.0310.6005.9600)

TJPE. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Prejudicado. Ação de consignação em pagamento. Depósitos efetuados. Mora afastada. Ação de despejo. Causa de pedir. Falta de pagamento. Inexistencia de mora. Improcedência. Recursos providos. Decisão unânime.

«I - Preliminar. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação nas ações de despejo e consignação em pagamento, pois já deferido em sede de agravo de instrumento. II - Da Ação de Consignação em Pagamento. 1. O consignante, ora locatário, depositou em juízo o valor dos aluguéis corretamente, e posteriormente a diferença relativa à correção do IGPM, não incluída nas parcelas anteriores, prosseguindo com os depósitos até a prolação da sentença.

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