(DOC. VP 148.0310.6007.3100)

TJPE. Recurso em sentido estrito. Recebimento de queixa. Não observância do CPP, art. 520. Audiência que consiste em condição de processabilidade da queixa. Nulidade do despacho. Crime de injúria qualificada. Delito que não se confunde com o de racismo. Prescritibilidade em 08 anos.

«1. Anulado o despacho que recebeu a queixa-crime por inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 520, impera a anulação do comando judicial por implicar em claro prejuízo ao Querelado. 2. O crime de injúria qualificado por emprego de elementos de raça, cor, etnia ou religião não se confunde com aqueles previstos na Lei 7.716/1989. 3. Crime prescritível. 4. Recurso improvido, mantendo-se a extinção da punibilidade pela prescrição. 5. Decisão unânime.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote