(DOC. VP 148.0310.6008.0900)

TJPE. Apelação cível. Ação de reparação por danos morais. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Matéria incontroversa. Danos morais in re ipsa. Redução do quantum indenizatório. Honorários advocatícios a incidir sobre o valor da condenação. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que a empresa inscreveu a demandante nos cadastros de restrição ao crédito de forma indevida, em face de débito anteriormente adimplido. 2. Sendo a inscrição indevida matéria incontroversa, vez que a própria empresa admitiu, em sede de contestação, que tal inscrição ocorreu em face de erro no banco de dados, incabível a alegação do apelante de que esse evento danoso não tem o condão de caracterizar ofensa moral,

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