(DOC. VP 148.0313.6002.0700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 154. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade, via especial, pelo STJ. Análise, pela via transversa, de suposta ofensa a provimento da Corregedoria geral de justiça. Não enquadramento conceito de «Lei». Agravo regimental improvido.

«I. A questão referente à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 154 não foi discutida, pelo Tribunal de origem, e o agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o prequestionamento da tese recursal, pelo que é o caso de incidência do óbice previsto Súmula 282/STF. II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de manifestação desta Corte, em sede de Recurso Especial, a respeito de alegada violação a dispositivos da Constitui�

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