(DOC. VP 148.0321.7003.4400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Fiança. Exoneração. CCB/2002, art. 1.500.

«1. A via judicial é a adequada para a obtenção da exoneração da fiança, quando o acordo amigável não se mostrou viável (CCB/2002, art. 1.500). 2. O fiador tem o direito de exonerar-se da garantia na prorrogação automática do contrato, período em que não mais vige a cláusula de renúncia da exoneração. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para negar seguimento ao recurso especial.»

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