Carregando…

(DOC. VP 148.0322.9003.3400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas. Lsd, maconha e haxixe. Gravidade concreta da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses excepcionais previstas no CPP, art. 312. 3. Da leitura

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote