(DOC. VP 148.0323.7000.5200)

STJ. Recurso extraordinário. Contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Carência de fundamentação. Não configurada. Suposta afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Princípio da individualização da pena. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem restar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição Federal, aplicando-se à espécie o entendimento do STF, exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o ARE-RG 748.371/MT, entendeu que, quando o julgamento da demand

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