(DOC. VP 148.0323.7001.8500)

STJ. Habeas corpus. Ação penal. Promotora de justiça. Crime de prevaricação. Recebimento da denúncia. Nulidade caracterizada pelo indeferimento do pedido de carga dos autos. Improcedência. Inexistência de prejuízo concreto à defesa. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Procedência. Condutas atípicas. Inexistência de violação do dever de ofício.

«1. O indeferimento do pedido de carga dos autos antes da sessão de julgamento que recebeu a denúncia contra a paciente não anula a decisão, uma vez que não há prova ou evidência de que o ato tenha causado prejuízo concreto à defesa. 2. Embora a denúncia tenha narrado dois eventos, imputando à paciente a prática de crime de prevaricação, nenhum deles consubstancia crime. 3. A existência de impedimento legal do filho da paciente em ingressar em procedimento no qual ela atuav

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