(DOC. VP 148.1011.1000.3900)

TJPE. Processo civil. Embargos à execução. Acórdão concessivo da segurança. Condenação ao ressarcimento pela promoção preterida. Policial militar. Excesso na execução. Juros de mora. Aplicação da jurisprudencia do STF e STJ. Homologação parcial dos calculos judiciais. Embargos parcialmente providos. Sucumbencia mínima.

«1. A execução se refere à preterição do impetrante na promoção devida, considerando o curso de formação realizado em 1999, no qual o autor deveria ter sido chamado e considerando a demora na efetiva promoção do policial, que somente se efetuou em 2006. 2. Sendo assim, o exequente persegue o ressarcimento pelos valores referentes à diferença entre o vencimento efetivamente recebido e o que deveria ter sido implantado, considerando o exercício no Curso de Formação do grupo de

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