(DOC. VP 148.1011.1001.4000)

TJPE. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Preliminar de inépcia da inicial não conhecida. Mérito. Ação ordinária. Pretensão de participação em curso de formação de sargentos. Efeitos da revelia afastados adequadamente. Erro de fato não configurado. Ação julgada improcedente. Decisão unânime.

«1. Não se conheceu da preliminar de inépcia da inicial, por se confundir com o próprio mérito da causa. 2. Mérito. No caso concreto não houve violação literal ao disposto nos arts. 319 do CPC/1973 e 1º, § 2º, VI, das LCE´s 03/90 e 16/96, pois a matéria controvertida diz respeito a direito indisponível, a incidir a regra excludente prevista no CPC/1973, art. 320, II. 3. Quanto ao alegado erro de fato, que significa admitir como existente algo inexistente, ou o contrário, de

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