(DOC. VP 148.1011.1001.7800)

TJPE. Direito constitucional e do consumidor. Lei estadual 12.264/02. Constitucionalidade. Atendimento bancário. Tempo mínimo de espera. Competência legislativa. Ausência de interferência no sistema monetário, sistema de crédito, câmbio e seguros. Questões locais de interesse do cotidiano de um estado. Auto de infração. Regularidade. Multa. Fundamento legal explícito. Proporcionalidade verificada. Do agravo a que se nega provimento.

«1. Discute-se na presente lide acerca da constitucionalidade/inconstitucionalidade da Lei Estadual 12.264/02, que dispõe sobre o atendimento ao consumidor, nos caixas das agências bancárias do Estado de Pernambuco. 2. A agravante questiona, mais precisamente, a lavratura de auto de infração que lhe culminou multa pelo não cumprimento de imposição referente à aposição de painel eletrônico de chamamento e senha para atendimento dos usuários dos serviços bancários pelos caixas,

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