(DOC. VP 148.1011.1002.4200)

TJPE. Processual penal. Revisão criminal. Inconstitucionalidade do LCP, art. 25. Absorção do delito do art. 307 pelo do CP, art. 297. Ausência de lastro probatório dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Atipicidade do delito do CP, art. 307. Exacerbação das penas privativas de liberdade e de multa. Continuidade delitiva nos crimes de falso. Provimento em parte.

«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, recentemente, a não recepção do Decreto-Lei 3.688/1941, art. 25 (Lei das Contravenções Penais) pela Constituição Federal de 1988 (DJE 203, divulgado em 11/10/2013). 2. Não se pode ignorar que o delito do art. 307 tem cunho subsidiário, vale dizer, constitui elemento do crime de falsificação de documento público, mais grave, igualmente imputado ao acusado. 3. Os fatos criminosos narrados na denúncia, especificamente no tocante aos del

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