(DOC. VP 148.1011.1003.0200)

TJPE. Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Concessão do beneficio da justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Condenação sobrestada. Lei 1.060/1950, art. 12. Inadimplência dos devedores. Rescisão contratual. Cláusula resolutória expressa. Esbulho. Reintegração de posse. Recurso parcialmente provido.

«1. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recorrente pobre na forma da lei. 2. É incontroversa a inadimplência dos réus. Assim, de acordo com o CCB, art. 475, a parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão contratual. 3. Fato alegado e não provado nos autos é fato inexistente. Alegação de que o valor do FGTS não foi liberado por irregularidades técnicas do empreendimento. CPC/1973, art. 333, inciso II, ao réu incumbe o ônus de provar quanto à existênc

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