(DOC. VP 148.1011.1004.9400)

TJPE. Civil e processual civil. Conflito negativo de competência. Ação cautelar inominada. Notificação judicial para exibição de contrato de locação. Depósito dos valores em conta do espólio. Conexão com a ação de inventário. CPC/1973, art. 984. Conflito improcedente.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 984: «O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas». 2. Não se tratando a ação de notificação objeto do litígio de questão de alta complexidade, deve ser considerada a vis atracttiva prevista pelo CPC/1973, art. 984 supracitado, havendo conexão da matéria questionada

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