(DOC. VP 148.1011.1006.9800)

TJPE. Direito processual civil. Reeexame do recurso de agravo em apelação. Acórdão em confronto com o decidido pelo STJ em julgamento sob a sistemática do recurso repetitivo (REsp 1.418.593). CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Ausência de efeito vinculante do paradigma. Exegese do CPC/1973, art. 543-C, § 8º. Mérito. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Possibilidade. CCB, art. 401, I. Súmula 15/TJPE. Inaplicabilidade da exceção do CCB, art. 395, parágrafo único. Recurso improvido. Confirmação do acórdão. Preservação da ratio essendi do sistema processual. Remessa dos autos à 1ª vice-presidência do TJPE para exame de admissibilidade do REsp. CPC/1973, art. 543-C, § 8ºc/c art. 256-Q, § 4º, III, do riTJPE.

«- Ausência de vinculação ao entendimento consignado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.418.593). Exegese do CPC/1973, art. 543-C, §8º. - Mérito. Na ação de busca e apreensão, a propriedade e a posse do bem apenas se consolidam nas mãos do credor fiduciário após a realização do devido processo legal, concedendo-se ao devedor a possibilidade de purgar a mora e discutir o débito, diante da irreversibilidade

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