(DOC. VP 148.1011.1007.9400)

TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação. Contradição inexistente. Omissão suprida. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. Não se vislumbra qualquer contradição no acórdão e termo de julgamento, restando claro nas notas taquigráficas que o mesmo foi unânime. 2. Resta claro da sentença e do acórdão embargado que, dos cinco acusados, quatro foram condenados pelo crime de formação de quadrilha, não havendo que se falar em contradição. 3. Cumpre corrigir a omissão quanto ao regime inicial de cumprimento da pena relativo ao Réu Isaias Gomes da Silva (a), para que a pena total de 06 (seis) anos

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