(DOC. VP 148.1011.1010.0600)

TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Contrato administrativo de trabalho temporário. Direitos fundamentais do trabalhador. Reexame necessário improvido.

«1. O rol de direitos constantes do art. 39, § 3o, da CF (por remissão ao CF/88, art. 7 o), são aplicáveis tanto aos servidores estatutários como àqueles sujeitos ao regime de emprego. 2. Dentre tais direitos, encontram-se o 13o salário e as férias anuais acrescidas de um terço. 3. Matéria já enfrentada por este egrégio Tribunal de Justiça, havendo a Corte, reiteradamente, afirmado que a celebração de contrato temporário não afasta do trabalhador contratado os direitos co

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