(DOC. VP 148.2424.1000.2400)

STF. Habeas corpus. Processo penal. Constitucional. Pena de deserção. CPP, art. 595. Não-recepção pela constituição da república. Obrigatoriedade do processamento da apelação. Súmula 347/STJ. CPP, art. 387 e 594. CF/88, art. 5º, LIV e LIV.

«1. Contraria o direito à ampla defesa a declaração da deserção da apelação em razão do não-recolhimento do condenado à prisão, ou da sua fuga depois de ter apelado. 2. Entendimento consubstanciado pela jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo (ADI 1.976, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 18.5.2007), e pelas alterações prod

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