(DOC. VP 148.2490.4001.6500)

STJ. Agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Não cabimento. CPC/1973, arts. 513 e 515 e Lei complementar 109/2001, art. 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

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